ANATEL garante que operadora não pode cortar sua internet fixa: conheça seus direitos

Você contratou um plano de internet fixa e agora se preocupa: será que a operadora pode cortar minha conexão se eu usar muitos dados? A resposta é não. Uma medida cautelar da ANATEL protege seu acesso à internet residencial, impedindo que as empresas interrompam o serviço por consumo excessivo de dados.

Você tem direito à internet ilimitada em casa

O direito de acessar a internet fixa de forma contínua é uma proteção importante. As operadoras de banda larga ainda mantêm cláusulas de franquia de dados em seus contratos, mas essas limitações estão suspensas por tempo indeterminado graças à decisão regulatória. Na prática, você pode navegar, assistir a vídeos e fazer downloads sem sofrer interrupção do serviço.

Essa proteção considera a internet fixa um serviço essencial para trabalho, educação e comunicação. Diferentemente da internet móvel, onde a operadora tem permissão para restringir o acesso após o fim do pacote contratado, na rede fixa a continuidade é obrigatória.

Por que a operadora não pode reduzir sua velocidade?

Se você notar uma queda substancial na velocidade da sua internet após intenso consumo de dados, fique atento. Caso a operadora confirme que houve redução intencional como punição por ultrapassar uma franquia, isso viola a determinação da ANATEL.

Seus direitos como usuário de banda larga incluem:

• Navegação sem interrupção por volume de dados consumido
• Velocidade não pode ser cortada ou drasticamente reduzida por “estouro” de franquia
• Garantia de receber no mínimo 80% da velocidade média contratada
• Direito a desconto na fatura quando houver interrupção do serviço

Como agir se sua internet for cortada ilegalmente

A primeira atitude é registrar o problema. Entre em contato com a operadora e solicite uma explicação pela redução de velocidade ou corte de acesso. Se a empresa confirmar que aplicou essas restrições por limite de franquia, você tem base legal para uma reclamação.

Faça o registro de duas formas:

1. No site Consumidor.gov, que centraliza reclamações contra empresas
2. Diretamente na Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), que pode abrir investigação

Importante: anote sempre os números de protocolo de cada atendimento. Esses registros são essenciais para comprovar a violação.

Internet fixa é diferente de internet móvel: veja as diferenças

A confusão é comum porque as regras mudam drasticamente entre esses serviços. Na internet móvel (4G/5G), a operadora tem total permissão legal para cortar o acesso ou reduzir a velocidade quando o pacote de dados acaba. Isso ocorre porque a infraestrutura de telefonia celular possui limitações técnicas diferentes da rede fixa, com questões de espectro de frequência que justificam restrições.

Por isso você recebe SMS avisando que atingiu 80% ou 100% da franquia no celular. Algo completamente diferente do que pode ocorrer na sua internet de casa, onde tal prática é proibida.

O futuro dessa proteção: a franquia de dados continuará proibida?

A discussão sobre o fim da internet ilimitada ressurge periodicamente nos debates legislativos, mas organizações de defesa do consumidor como o IDEC trabalham para manter a proibição em vigor. A situação não é definitiva — novas pressões legislativas podem surgir.

Para acompanhar as resoluções e determinações oficiais sobre seus direitos digitais, consulte o portal do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), que publica as principais decisões regulatórias. Mantenha-se informado sobre mudanças nas políticas de proteção ao consumidor que afetam seu acesso à internet residencial.

Resumo das diferenças entre os serviços: